Inteligência artificial em família: regras para casa e escola

Ficha complementar da lição “A IA na família e na escola” — curso Privacidade online

Os chatbots de inteligência artificial (IA), programas com os quais se conversa por escrito, chegam à mesa da cozinha e à sala de aula, por vezes antes de alguém ter falado deles. A inteligência artificial em família não precisa de regras longas nem severas. Este recurso ajuda-te a combinar algumas, a conferir as idades mínimas que a lei e os serviços indicam e a saber o que podes perguntar à escola, para que as decisões sobre os dados da tua família sejam tomadas de propósito.

A. Porque é que isto importa

Os outros recursos desta secção olham para o destino das tuas conversas com a IA. Numa família há mais uma camada: quem escreve pode ser uma criança ou um jovem, e o que escreve fala muitas vezes das pessoas com quem vive.

Uma composição sobre «a minha família» ou uma mensagem de parabéns para os avós podem levar uma morada, o nome da escola ou o de um familiar. Não é motivo de alarme: é a pergunta que este curso repete, o que se sabe sobre ti, quem o sabe e se alguém escolheu dá-lo a conhecer. Na inteligência artificial em família, essa pergunta envolve várias pessoas ao mesmo tempo.

A escola chega à mesma pergunta pelo outro lado: quando se usa IA nas aulas, entram em jogo dados e trabalhos dos alunos. Conhecer as orientações ajuda-te a fazer perguntas úteis, com calma.

O que dizem as fontes

O EduQA, o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, publicou em outubro de 2026 orientações para a utilização da IA na educação, do pré-escolar ao secundário, em consulta pública durante 30 dias; segundo o Governo, a versão final deverá chegar às escolas a partir de 4 de janeiro de 2027. Para o 2.º e o 3.º ciclos, o documento afirma: «Antes dos 13 anos, as atividades não devem depender da criação de contas pessoais». Acrescenta que os encarregados de educação são envolvidos na decisão de autorizar, ou não, o uso das ferramentas. Quanto a dados, os alunos não devem introduzir «dados pessoais ou sensíveis, próprios ou de outras pessoas», salvo numa ferramenta aprovada que o permita expressamente.

Ao mesmo tempo, o documento pede às famílias que conheçam as orientações comunicadas pela escola, acompanhem o uso da IA de forma adequada à idade e articulem com a escola sempre que surjam dúvidas, contactando-a perante situações como ameaça, humilhação ou uso indevido de imagem ou voz. Por ser um texto em consulta, o que fica na versão final pode mudar.

A SeguraNet publicou uma brochura para pais e educadores sobre aplicações com IA, produzida em 2023. Aconselha a acompanhar o tempo e o tipo de exposição das crianças e a verificar as regras da escola, porque muitas podem não ter ainda uma política definida.

B. Conceitos-chave

Cinco ideias para tratar a IA em casa como uma questão de privacidade.

Um acordo de família sobre a IA

Uma lista curta de regras que a casa combina em conjunto: que ferramentas, para quê, o que fica fora do chat e a quem recorrer perante uma dúvida.

Porque é que isto importa para ti: Uma regra de que se falou pode ser explicada, e uma regra que se explica pode ser ajustada quando as ferramentas mudam.

Idades mínimas: a lei e as condições de utilização

As idades mínimas têm dois níveis, e o primeiro é a lei. O artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, que executa em Portugal o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), trata do consentimento das crianças quando um serviço da sociedade da informação lhes é oferecido diretamente e o tratamento dos dados assenta nesse consentimento. Só a partir dos 13 anos a criança pode consentir por si; abaixo dessa idade, o tratamento só é lícito com o consentimento de quem a representa legalmente. O segundo nível são as condições de utilização, as regras que aceitas ao criares uma conta, e cada serviço define as suas.

A OpenAI indica, na sua página de ajuda em português, que o ChatGPT «não se destina a crianças com menos de 13 anos» e que quem tem entre 13 e 18 anos precisa do consentimento dos pais. A Google refere 13 anos, ou a idade aplicável no país, para usar o Gemini com uma conta pessoal ou escolar, e 18 anos com uma conta profissional. A Anthropic exige 18 anos para criar e usar uma conta no Claude.

A idade da lei e a de um serviço podem não coincidir, e a regra do artigo 16.º não diz, por si, se uma criança pode usar um serviço concreto. Isto não é aconselhamento jurídico: se tiveres dúvidas sobre o teu caso, consulta uma pessoa especializada.

Porque é que isto importa para ti: A idade mínima mostra de quem o serviço espera tratar os dados: é um facto a conhecer antes de decidires, não um juízo sobre a tua família. E quando uma criança usa a conta de um adulto, as conversas dela podem ir parar ao histórico dessa conta, misturadas com as tuas.

Informações da família

São os detalhes que o chat de uma criança pode conter sobre outras pessoas: onde a família vive, que escola frequenta, quem está em casa. As orientações do EduQA pedem que os alunos não introduzam dados pessoais, próprios ou de outras pessoas, e lembram que tirar o nome não chega, porque a informação que sobra pode continuar a identificar alguém.

Porque é que isto importa para ti: A privacidade numa família é partilhada: o chat de uma pessoa pode levar detalhes de outras que não usaram a ferramenta e não foram consultadas.

Um serviço, não uma pessoa

A brochura da SeguraNet recorda que estas aplicações «não substituem a interação humana na vida das crianças». Uma ferramenta que conversa com simpatia pode parecer um amigo, mas é um serviço gerido por uma empresa.

Porque é que isto importa para ti: Algo que parece um amigo convida a confidências. Saber que é um serviço ajuda a escolher o que lhe contar e a quem contar o que preocupa.

A IA na escola e o papel dos encarregados de educação

As orientações do EduQA distinguem o uso individual de uma ferramenta da sua aprovação pela escola e pedem aos professores que definam as condições de cada atividade: sem IA, com IA de apoio ou com IA integrada. Às famílias atribuem um papel: conhecer o que a escola comunica e articular com ela sempre que surjam dúvidas.

Porque é que isto importa para ti: Tens um papel reconhecido nesta matéria, e perguntar com calma, antes de ser preciso, é uma forma de o exercer.

C. Um exemplo concreto: a Luísa e o chatbot dos trabalhos de casa

A Luísa tem 48 anos, vive no Porto e usa serviços online todos os dias. Numa noite, repara que os filhos andam a usar um chatbot para os trabalhos de casa, por vezes no telemóvel dela, com a sessão dela iniciada. Não quer proibir, mas quer saber o que é partilhado e com quem.

Numa reunião de encarregados de educação, fala do assunto com a Sara, de 28 anos, professora da escola. A Sara explica a abordagem da escola: as famílias são informadas das ferramentas em uso, os professores trabalham com as que a escola escolheu e evitam escrever dados dos alunos noutras.

O que mudou depois dessa conversa

A Luísa fez o exercício que se segue num domingo, com os filhos à mesa: uma sessão de planeamento, não um sermão.

• Leu a página de ajuda do chatbot e procurou a idade mínima. Viu que, entre os 13 e os 18 anos, era pedido o consentimento dos pais e deu-o de forma consciente, não por acaso.
• Deixou de emprestar o telemóvel com a sessão iniciada, para que as conversas dos filhos e as dela deixassem de se misturar.
• Escreveram juntos três regras para o frigorífico: a IA explica e corrige, mas não faz o trabalho todo; nomes, morada, escola e assuntos de família ficam de fora; o que preocupa conta-se a um adulto.
• Enviou um e-mail à escola a perguntar que ferramentas de IA se usam nas aulas e se os dados dos alunos são introduzidos nelas.
• Marcou uma data para rever as regras: o início do próximo período letivo.

A Sara passou a abrir as aulas com IA com um lembrete curto sobre o que não convém escrever num pedido ao chatbot. Nenhuma das duas procurava um controlo perfeito, mas decisões que se consigam explicar.

D. Agora é a tua vez: redige o acordo de IA da tua família (20 minutos)

Cinco passos curtos, melhor se feitos com as pessoas que vão seguir as regras. Nada do que encontrares significa que alguém fez algo errado.

Passo 1 — Faz a lista das ferramentas de IA lá de casa (4 minutos)

• Escreve os chatbots e assistentes de IA que se usam em casa, incluindo os que vêm dentro de aplicações que já usas.
• Ao lado de cada um, anota em que conta funciona e quem o usa, incluindo as ferramentas que a escola pede.

Passo 2 — Procura a idade mínima de cada uma (5 minutos)

• Abre as condições de utilização de cada serviço, ou a sua página de ajuda para famílias, e procura a parte sobre a criação de conta ou sobre a idade.
• Anota a idade ao lado da ferramenta e se é pedida a autorização de quem exerce a responsabilidade parental.
• Se alguém tem menos de 13 anos, lembra-te do que a lei e as orientações do EduQA dizem (secções A e B). Se está abaixo da idade do serviço, ou usa a conta de um adulto, decidam em conjunto o que fazer.

Passo 3 — Combinem três regras (6 minutos)

• Uma regra sobre o quando: por exemplo, a IA pode explicar ou corrigir, mas o trabalho continua a ser de quem o faz.
• Uma regra sobre o que fica de fora: nomes, morada, escola, assuntos de família, mensagens e fotografias de outras pessoas.
• Uma regra sobre a quem recorrer: um adulto de confiança, para tudo o que preocupe, seja pessoal ou estranho.
• Aplica as regras também a ti: o exemplo de quem as combina pesa mais do que qualquer lista.

Passo 4 — Prepara as perguntas para a escola (3 minutos)

• Que ferramentas de IA se usam nas aulas ou nos trabalhos de casa, e foram escolhidas ou aprovadas pela escola?
• Entram nelas dados pessoais ou trabalhos dos alunos, e os encarregados de educação são informados ou consultados antes?
• Como vê a escola a questão das idades mínimas e das contas pessoais dos alunos?
• A quem me posso dirigir com dúvidas sobre dados pessoais?

Passo 5 — Marca uma data de revisão (2 minutos)

• Escolhe uma data, por exemplo o início do próximo período letivo, para voltar a olhar para o acordo.
• Põe-na num calendário partilhado, para que rever seja rotina.

E. Vídeos, artigos e outros recursos

Primeiro a escola e a lei, depois as famílias, os serviços e o apoio especializado. Tudo em português, com uma página na variante do Brasil.

A escola e a lei

EduQA, I.P. — Orientações para a utilização da Inteligência Artificial na Educação: Educação pré-escolar, ensino básico e ensino secundário
Documento em consulta pública: contas pessoais antes dos 13 anos, dados dos alunos e papel dos encarregados de educação.
https://eduqa.pt/wp-content/uploads/2026/10/Orientacoes-para-a-Utilizacao-da-IA-na-Educacao_CP.pdf

Governo de Portugal — Orientações para uso responsável da Inteligência Artificial na Educação em consulta pública por 30 dias
Comunicado de outubro de 2026: níveis de uso «sem IA», «IA de apoio» e «IA integrada», e data prevista da versão final.
https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/comunicados/orientacoes-para-uso-responsavel-da-inteligencia-artificial-na-educacao-em-consulta-publica-por-30-dias

Diário da República — Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679
O artigo 16.º, sobre o consentimento de menores: 13 anos e consentimento dos representantes legais abaixo dessa idade.
https://files.dre.pt/1s/2019/08/15100/0000300040.pdf

Famílias

SeguraNet — O que pais e educadores precisam de saber sobre aplicações suportadas por Inteligência Artificial
Brochura produzida em 2023: presença dos adultos, tempo de exposição, regras da escola e limites das aplicações.
https://seguranet.pt/sites/default/files/media/documents/Brochura_AI.pdf

Páginas de ajuda dos serviços

Centro de Ajuda da OpenAI — O ChatGPT é seguro para todas as idades?
A idade mínima do ChatGPT e o consentimento dos pais para quem tem entre 13 e 18 anos.
https://help.openai.com/pt-pt/articles/8313401-is-chatgpt-safe-for-all-ages

Apps Gemini Ajuda — O que precisa para iniciar sessão nas Apps Gemini
Os requisitos de idade para usar o Gemini com uma conta pessoal, escolar ou profissional.
https://support.google.com/gemini/answer/13278668?hl=pt

Anthropic Help Center — Restrição de acesso por requisito de idade mínima
A idade mínima de 18 anos para criar e usar uma conta no Claude (página de março de 2026).
https://support.claude.com/pt/articles/13117299-restricao-de-acesso-por-requisito-de-idade-minima

Apoio especializado

APAV — Linha Internet Segura
O que é a linha, a quem se dirige, contactos e horário.
https://cibercrime.apav.pt/index.php/linha-internet-segura

Ligações verificadas em outubro de 2026. Se um endereço mudar, procurar o título no site da entidade ajuda muitas vezes a encontrá-lo.

F. O Framework Cyber Welfare: Competências, Consciência, Comportamento Seguro

Este recurso apoia-se no pilar Consciência. O nível de referência deste conteúdo é o FL2 – Inicial, em que o trabalho consiste em perceber como a IA toca nos dados de uma família antes de fixar regras.

Competências

• Encontrar a idade mínima nas condições de utilização ou na página de ajuda de um serviço.
• Redigir um acordo de IA curto que toda a casa saiba explicar.
• Preparar perguntas calmas para a escola sobre o uso da IA.

Consciência

• Reconhecer que o chat de uma criança pode conter detalhes de toda a família.
• Saber que cada serviço define a sua idade mínima e que a lei portuguesa fixa os 13 anos para o consentimento das crianças em certos serviços.
• Saber que a escola tem orientações, ainda em consulta, sobre os dados e as contas dos alunos, com um papel para as famílias.

Comportamento Seguro

• Deixar de fora dos chats nomes, moradas, a escola e assuntos de família.
• Dar a cada pessoa uma conta adequada, sem partilhar a de um adulto.
• Rever o acordo de vez em quando, porque as ferramentas e as crianças mudam.

G. Perguntas para refletir

• Nas últimas conversas de chat lá de casa, que pormenor gostarias que tivesse ficado de fora?
• Das regras de inteligência artificial em família que imaginaste, qual diria a tua família que é justa e qual gostaria de mudar?
• O que gostarias de saber da escola antes de o trabalho dos alunos entrar numa ferramenta de IA?

H. O que fazer agora

As recomendações (R) e as medidas de segurança (MS) da base de dados da Cyber Welfare que se aplicam mais diretamente a este tema.

1. O acordo da família

Na base de dados não há nenhuma recomendação que cubra esta parte: o trabalho é o próprio acordo. Torna a regra sobre «o que fica de fora» específica o bastante para uma criança a aplicar sem perguntar.

Esforço mínimo: esta semana, combina com a tua família uma regra sobre o que fica de fora dos chats com a IA.

2. Os dispositivos e as aplicações que a tua família partilha

• R13 — Verificar as permissões das aplicações: quem pode fazer o quê: revê as permissões das aplicações de IA nos telemóveis e tablets partilhados, como o microfone, a câmara e as fotografias, e reduz as que não são precisas.
• R22 — Eliminar as aplicações que já não usas: menos portas abertas no telemóvel: se uma aplicação de IA foi experimentada uma vez e esquecida, tira-a do dispositivo da família.

Para dúvidas sobre a segurança ou o bem-estar de uma criança na internet, há quem possa ajudar: a Linha Internet Segura, coordenada pela APAV, é um serviço gratuito, anónimo e confidencial, que atende crianças, jovens, pais e professores (800 21 90 90, nos dias úteis, das 8h00 às 23h00). Para dúvidas sobre atividades escolares, o primeiro contacto é a própria escola.

Esforço mínimo: num dispositivo partilhado, verifica que aplicações de IA estão instaladas e em que conta funciona cada uma.

Em resumo

• O chat de uma criança pode conter detalhes de toda a família: nomes, morada, escola.
• Cada serviço define a sua idade mínima e a lei portuguesa fixa os 13 anos para o consentimento das crianças em certos serviços: confere antes de decidires.
• A escola tem orientações, ainda em consulta, sobre os dados e as contas dos alunos, que dão um papel às famílias.
• A inteligência artificial em família funciona com poucas regras, combinadas em casa e revistas de vez em quando.

Recursos associados neste curso

• Privacidade dos chatbots: para onde vão as tuas conversas
• O que não partilhar com um chatbot: mantém, generaliza, partilha
• Desativar o treino da IA: definições do teu chatbot

Descobre mais fichas complementares dos cursos do programa Proteja a Sua Privacidade Digital.