Compras nas aplicações das crianças: duas definições que as travam

Ficha complementar da lição “Aplicações fraudulentas e crianças: duas definições que as travam” — curso Segurança Online

Um telemóvel emprestado a uma criança por vinte minutos é um telemóvel com um meio de pagamento associado. Isto resolve-se sobretudo com duas definições e uma conversa — não com vigilância.

É um problema de configuração, e dizê-lo assim tira a culpa de cima de quem empresta o telemóvel. A CNPD (Portugal), na revista Fórum dedicada à privacidade das crianças, propõe o registo certo: «regras informais de atuação» acordadas entre pais e filhos, reconhecendo «a vida apressada de todos os dias».

A. Porque é que isto conta

As crianças usam telemóveis, muitas vezes o de um adulto — e esse telemóvel tem um meio de pagamento associado. Muitas aplicações dirigidas a crianças estão construídas em torno de compras que uma criança não consegue avaliar.

Não é sobretudo um problema de segurança, nem de supervisão. É um problema de configuração com solução definida, mais uma conversa que funciona melhor do que qualquer restrição.

O enquadramento português

A CNPD (Portugal) fixa o essencial quanto aos dados: a idade a partir da qual uma criança pode consentir sozinha no tratamento dos seus dados online é 13 anos (Lei n.º 58/2019); abaixo disso é preciso o consentimento de quem exerce as responsabilidades parentais. E observa que, nas aplicações que analisou, «não existe qualquer consentimento informado válido», porque nada é pedido durante o registo — com políticas de privacidade entre 6.000 e 8.000 palavras, que é outra forma de dizer que ninguém as lê.

Do lado europeu, a síntese oficial do Regulamento dos Serviços Digitais é clara: se as plataformas «estiverem razoavelmente certas de que um utilizador é menor, não podem mostrar-lhe nenhum tipo de publicidade baseada na definição de perfis». E chama «padrões obscuros» às interfaces feitas «para nos persuadir e levar a fazer coisas que podemos não querer».

Uma nota sobre a verificação da idade, porque é tentador esperar que resolva isto: em maio de 2026, na Assembleia da República, a CNPD disse que é essencial, mas que «o método deve ser o menos intrusivo possível», e que hoje «as plataformas não verificam a idade, mas recolhem dados pessoais». É matéria aberta; as definições do aparelho estão nas tuas mãos agora.

B. Conceitos-chave

Seis ideias, com peso no que evita o problema de facto.

Compras integradas

Comprar dentro de uma aplicação: vidas extra, moedas, funcionalidades, subscrições. «Compras integradas» é o nome exato em português europeu, e é o que aparece nas definições do iPhone.

Porque é que isto te interessa: é um modelo legítimo, desenhado por quem estuda como encorajar a compra seguinte. Uma criança não é o adversário previsto desse desenho.

Autenticação em cada compra

Exigir palavra-passe, impressão digital ou rosto em todas as compras, em vez de o aparelho se lembrar da última durante quinze minutos.

Porque é que isto te interessa: é a definição mais eficaz, e as duas plataformas vêm de origem mais permissivas.

Pedir para Comprar

A funcionalidade da Partilha com a família em que o pedido de compra da criança chega ao aparelho de um adulto: «quando a criança pretende efetuar uma compra ou descarga elegível, [o organizador] recebe uma notificação com o pedido». No universo Microsoft, o equivalente vive no grupo familiar, com limite de gastos.

Porque é que isto te interessa: é melhor do que um bloqueio total, porque mantém a conversa.

O cartão guardado

Um cartão associado à conta da loja, utilizável por quem tiver o aparelho na mão.

Porque é que isto te interessa: usar em vez dele um saldo de cartão-presente limita a exposição a um valor fixo, em lugar do plafond do cartão.

Subscrições em aplicações que parecem jogos

O mesmo mecanismo da ficha sobre subscrições escondidas, aplicado a aplicações com aspeto de jogo: teste curto, botão de subscrever em destaque, cancelamento a vários ecrãs de distância.

Porque é que isto te interessa: uma criança não vai ler nada disto. E na Partilha com a família só o membro cujo Apple Account está no recibo pode cancelar a subscrição.

A conversa

Explicar que as coisas dentro dos jogos custam dinheiro verdadeiro de uma conta verdadeira, e que perguntar primeiro é a regra. São as «regras informais de atuação» da CNPD: combinadas, não impostas.

Porque é que isto te interessa: dura mais do que a restrição e viaja para aparelhos que não controlas.

C. Um exemplo concreto: vinte minutos

Um telemóvel é emprestado a uma criança numa sala de espera. Instala-se um jogo da loja — gratuito, colorido, dirigido a crianças.

• O jogo oferece um pacote inicial. A compra não pede autenticação nenhuma, porque a loja se lembra de uma recente.
• Seguem-se várias compras nos vinte minutos seguintes.
• Uma delas é uma subscrição semanal.

Nada disto exigiu fazer nada de errado: as compras seguiram o caminho normal, num aparelho onde esse caminho não pede confirmação.

Os mesmos vinte minutos, configurados

• Todas as compras exigem uma impressão digital que a criança não tem.
• Não há cartão guardado; a conta tem um saldo fixo de cartão-presente.
• Com as definições de família ativas, os pedidos de compra chegam ao telemóvel do adulto para aprovação.

A diferença são dez minutos de configuração, feitos uma vez. Nada aqui exige vigiar o que uma criança está a fazer.

D. Experimenta: a configuração de dez minutos

10 minutos, em qualquer aparelho que uma criança use, incluindo o teu.

Passo 1 — Exige autenticação em cada compra

• iPhone: Definições, o teu nome, Multimédia e Compras, Definições da palavra-passe — pedir sempre.
• Android: Play Store, definições, autenticação para compras — para todas as compras.

Passo 2 — Retira o meio de pagamento guardado

• Usa em vez disso um saldo de cartão-presente, que limita a exposição ao valor que carregaste.

Passo 3 — Ativa as definições de família se a criança tem aparelho próprio

• No iPhone, a Partilha com a família com uma conta de criança e o Pedir para Comprar, para que os pedidos cheguem a ti.
• Restrições de conteúdo adequadas à idade: no iPhone, em Conteúdo e privacidade, com as entradas Compras integradas e Instalar aplicações.
• No universo Microsoft, o grupo familiar permite aprovações de compra e um limite de gastos.

Passo 4 — Vê a lista de subscrições

• É a mesma lista da ficha sobre subscrições escondidas.
• Uma vez agora, e depois de vez em quando. Se a cobrança vier na fatura do operador, o caminho é a reclamação escrita, como indica a ANACOM.

Passo 5 — Tem a conversa

• As coisas dentro dos jogos custam dinheiro verdadeiro de uma conta verdadeira.
• Perguntar primeiro é a regra, e perguntar nunca é um problema.
• Ninguém fica em apuros por contar algo que já aconteceu.

O passo 5 conta mais ao longo do tempo: as definições aplicam-se aos aparelhos que controlas, a compreensão viaja com a criança.

E. Vídeos, artigos e outros recursos

Fontes portuguesas primeiro, com os nomes exatos das definições em português europeu.

CNPD (Portugal) — Privacidade das crianças no ambiente digital (revista Fórum n.º 06, novembro de 2019, PDF)
A fonte portuguesa de referência: os 13 anos, o consentimento inválido, a criação de perfis e as «regras informais de atuação». Anterior ao Regulamento dos Serviços Digitais.
https://www.cnpd.pt/media/y1nosvyp/forum6_af_web_low.pdf

CNPD (Portugal) — Audição na Assembleia da República sobre a proteção de crianças em ambientes digitais (05/05/2026): a verificação da idade pelo método «menos intrusivo possível»
https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/cnpd-e-ouvida-na-assembleia-da-republica-sobre-o-projeto-de-lei-que-estabelece-medidas-de-protecao-de-criancas-em-ambientes-digitais/

SeguraNet — Regulamento dos Serviços Digitais em síntese (PDF, novembro de 2023): publicidade com base em perfis proibida a menores, «padrões obscuros»
https://seguranet.pt/sites/default/files/media/documents/Regulamento%20Servic%CC%A7os%20Digitais.pdf

Apple (pt-PT) — Aprovar o que a criança pode comprar e descarregar com a funcionalidade Pedir para comprar
Documentação do fabricante em português europeu, com os nomes exatos.
https://support.apple.com/pt-pt/105055

Apple (pt-PT) — Como funciona a Partilha com a família: até seis membros, conta de criança, controlos parentais
https://support.apple.com/pt-pt/105062

Apple (pt-PT) — Bloquear aplicações, descargas, sites e compras no iPhone: as entradas Compras integradas, Instalar aplicações e Conteúdo e privacidade
https://support.apple.com/pt-pt/guide/iphone/iph3ff83f3b1/ios

Microsoft (pt-PT) — Funções, permissões e partilha de dados no Family Safety: aprovações de compra e limite de gastos
https://support.microsoft.com/pt-PT/family-safety/roles-permissions-and-data-sharing-in-family-safety

ANACOM — Cobrança de conteúdos e serviços subscritos na net: se a subscrição aparece na fatura do operador, reclamação escrita e pedido de reembolso
https://www.anacom-consumidor.pt/-/cobranca-de-conteudos-e-servicos-subscritos-na-net

Ligações verificadas em setembro de 2026. O desenho das compras dentro dos jogos — moedas intermédias, caixas de recompensa — continua tratado sobretudo em fontes internacionais.

F. O Framework Cyber Welfare: Competências, Consciência, Comportamento Seguro

Esta lição assenta no pilar Comportamento Seguro, ao nível FL2, e é invulgar por ser quase toda configuração.

Competências

• Pôr a autenticação de compras em «pedir sempre».
• Configurar o Pedir para Comprar, ou o grupo familiar com limite de gastos.
• Contestar uma cobrança não autorizada junto da loja, ou do operador se veio na fatura.

Para profissionais e organizações

• Aplica-se a aparelhos partilhados, onde um cartão guardado é uma exposição permanente.

Consciência

• Perceber que os caminhos de compra são desenhados por quem estuda persuasão.
• Reconhecer que uma criança não consegue avaliar estas decisões, e que a CNPD considera inválido o consentimento pedido no registo de muitas destas aplicações.
• Saber que a maior parte das cobranças deste tipo é contestável.

Para futuros formadores e embaixadores

• Apresentar isto como configuração, não como avaliação da parentalidade: dizê-lo retira a culpa.

Comportamento Seguro

• Exigir autenticação em cada compra.
• Não guardar um cartão num aparelho que uma criança usa.
• Ver a lista de subscrições de vez em quando.

Para organizações

• Retirar os meios de pagamento guardados dos aparelhos partilhados.

G. Perguntas para levar contigo

1. O teu telemóvel pede impressão digital ou palavra-passe em todas as compras?
2. Há um cartão guardado na conta da loja de algum aparelho que uma criança use?
3. Quando foi a última vez que olhaste para a lista de subscrições desse aparelho?
4. Uma criança da tua casa contaria se tivesse comprado algo por engano?

H. O que fazer agora

As recomendações (R) e as medidas de segurança (MS) da base Cyber Welfare que se aplicam aqui.

O aparelho

• R5, MS4 — Um código de desbloqueio, que também impede compras feitas com o telemóvel deixado em cima da mesa.
• R7 — Um bloqueio de ecrã por inatividade curto.

Compromisso mínimo: e depois as duas definições — autenticação em cada compra, e nenhum cartão guardado.

A conta

• R8 — Ativa os alertas nas tuas contas; no banco, os alertas de transação que o Banco de Portugal recomenda mostram depressa uma cobrança inesperada.
• R13 — Revê as permissões das aplicações nos aparelhos que as crianças usam, em especial a localização.
• R26 — Instala apenas das lojas oficiais.

Em resumo

• Duas definições evitam quase tudo: autenticação em cada compra, e nenhum cartão guardado.
• Os caminhos de compra são desenhados por quem estuda persuasão; uma criança não é o adversário previsto.
• A maior parte das cobranças não autorizadas é contestável, junto da loja ou do operador.
• Em Portugal, a idade do consentimento digital é 13 anos, e a CNPD nota que nestas aplicações o consentimento muitas vezes nem é validamente pedido.
• A conversa dura mais do que as definições, porque viaja para os aparelhos que não controlas. «Regras informais de atuação», como diz a CNPD.

Outros recursos deste curso

Os mecanismos vizinhos:

• Aplicações com subscrições escondidas: pagar muito por quase nada
• Cobranças não reconhecidas no telemóvel: ler o sinal
• Perceber se uma aplicação é de confiança antes de a instalar

Descobre mais fichas complementares dos cursos do programa Proteja a Sua Privacidade Digital.