Ficha complementar da lição “Vigilância de protestos: efeitos nos direitos e na sociedade civil” — curso Anonimato online
A vigilância em manifestações é o uso de câmaras, reconhecimento facial e acompanhamento das redes sociais à volta de marchas e concentrações públicas. Conta para além desse dia: reunir-se pacificamente é um direito, e a possibilidade de identificação muda a liberdade com que as pessoas o exercem. Este recurso explica o que se usa, o que dizem a Constituição, a ONU e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e como preparar o telemóvel dentro das regras.
A ideia-chave: numa manifestação, a ação é simplesmente estar lá. O que a associa a ti é o teu rosto, o teu telemóvel e as fotografias que as pessoas partilham. O primeiro não o controlas por inteiro, mas sobre os outros dois podes fazer escolhas pensadas.
A. Porque é que isto importa
Aqui, privacidade é decidir o que os outros sabem de ti; anonimato é poder agir sem que aquilo que fazes seja associado a quem és. Numa manifestação pacífica, as duas ideias encontram-se: é um ato público, mas muitas pessoas estão lá como mais um rosto na multidão, e não com nome e apelido.
Câmaras que reconhecem rostos, telemóveis que registam por onde passam e fotografias publicadas em minutos facilitam associar uma pessoa a um acontecimento. Não é razão para ficar em casa: saber que associações existem ajuda-te a decidir quais aceitas.
Em Portugal, este direito está na Constituição. Na edição da Imprensa Nacional consultada em novembro de 2026, o artigo 45.º diz que os cidadãos «têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas», mesmo em lugares abertos ao público, «sem necessidade de qualquer autorização», e que «A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação». As regras variam de país para país. Este recurso não substitui aconselhamento jurídico e não serve para contornar indicações legítimas das forças de segurança.
O que dizem as fontes
Em 2020, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou um relatório sobre as novas tecnologias e as manifestações pacíficas. Segundo o relatório, o reconhecimento facial trata as imagens de todas as pessoas que uma câmara capta, e uma identificação errada pode levar a intervenções indevidas. Como regra geral, as autoridades devem abster-se de filmar quem participa, salvo indícios concretos de crimes graves.
O relatório recomenda aos Estados uma moratória sobre o reconhecimento facial em reuniões pacíficas, pelo menos até demonstrarem que cumprem as normas de proteção de dados e que não há problemas sérios de exatidão nem efeitos discriminatórios. Recolhe também a posição de um relator especial da ONU: a vigilância de manifestantes deve ser dirigida a casos concretos e sujeita a supervisão judicial.
Na Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu em 2023 o caso Glukhin c. Rússia. Depois de um homem ter feito uma manifestação individual no metro de Moscovo, o Tribunal aceitou, nas circunstâncias particulares do caso, que tinha sido usada tecnologia de reconhecimento facial. Segundo a sentença, o tratamento dos seus dados serviu primeiro para o identificar a partir de fotografias e de um vídeo publicados no Telegram e, depois, para o localizar e deter quando viajava no metro. O Tribunal concluiu pela violação do direito à vida privada e da liberdade de expressão, e notou que este uso pode ter um efeito dissuasor sobre as liberdades de expressão e de reunião.
Na União Europeia, o Regulamento da Inteligência Artificial proíbe a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei. As exceções são estreitas: por exemplo, a busca de vítimas de rapto ou tráfico de seres humanos e de pessoas desaparecidas, ou a prevenção de uma ameaça iminente à vida. Segundo o texto publicado no EUR-Lex, consultado em novembro de 2026, esta proibição aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025, e cada Estado-Membro pode decidir se prevê na sua lei a possibilidade de autorizar essas exceções.
Em Portugal, há autorizações de câmaras de videovigilância da polícia publicadas no Diário da República. Por exemplo, o Despacho n.º 10396/2024, emitido ao abrigo da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, autoriza 76 câmaras no perímetro do edifício do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP durante três anos e determina que «Não é permitida a captação e gravação de som».
B. Conceitos-chave: como funciona a vigilância em manifestações
Seis ideias sobre o que te pode associar a uma manifestação.
Câmaras e gravações
As manifestações são muitas vezes filmadas: por câmaras fixas, pela polícia, por jornalistas e por participantes. Uma gravação mostra uma multidão; torna-se uma associação a uma pessoa quando alguém consegue reconhecer nela um rosto, logo ou mais tarde.
Porque é que isto importa para ti: Filmar em público não é invulgar e, em muitos países, é legal. Conta durante quanto tempo as imagens são guardadas e o que se faz com elas.
Reconhecimento facial: da multidão a uma lista de nomes
O reconhecimento facial é um software que compara um rosto numa imagem com uma base de dados de rostos conhecidos. Trabalha com dados biométricos, ou seja, características físicas que permitem identificar uma pessoa. Em direto, verifica rostos à medida que passam por uma câmara; depois, procura nas gravações.
Porque é que isto importa para ti: É esta a associação que transforma «alguém na multidão» numa pessoa com nome. Na UE, o uso policial em tempo real em espaços públicos tem limites estreitos (secção A); noutros sítios, as regras mudam muito.
Acompanhamento das redes sociais
Publicações, páginas de eventos e conversas de grupo sobre uma manifestação podem ser lidas por quem tiver acesso a elas, incluindo as autoridades. O relatório da ONU refere orientações municipais que aconselham as autoridades a consultar as redes sociais antes de uma manifestação, por exemplo para estimar quantas pessoas vão aparecer.
Porque é que isto importa para ti: As tuas publicações, e as de quem vai contigo, podem dizer quem lá esteve, quando e com quem, muito depois.
O histórico de localizações do telemóvel
As definições de localização deixam as aplicações pedir a tua posição, e alguns serviços guardam um histórico. Na página de ajuda em português, a Google explica que a Linha cronológica do Google Maps «guarda automaticamente as visitas e os trajetos» e que esta «está desativada por predefinição» e só pode ser ativada por opção tua.
Porque é que isto importa para ti: Um histórico de localizações associa o teu telemóvel, e normalmente a ti, a um lugar e a uma hora. Saber se o teu está ativo é o primeiro passo para decidir.
As fotografias: o que levam e quem mostram
Uma fotografia pode levar dados escondidos, os metadados, como o lugar da captura. A Apple explica, num guia em inglês, que podes impedir a aplicação da câmara de guardar a localização e que, ao partilhar, podes desligar a localização nas opções da folha de partilha. As pessoas que aparecem na fotografia são um segundo tipo de associação: cada rosto reconhecível associa alguém ao acontecimento.
Porque é que isto importa para ti: Sobre a tua presença, decides tu; quando publicas o rosto de outras pessoas, decides por elas.
O efeito dissuasor
Fala-se de efeito dissuasor (em inglês, chilling effect) quando as pessoas desistem de exercer um direito, não porque seja proibido, mas porque receiam ser observadas ou identificadas. O relatório da ONU nota que muitas pessoas se sentem desencorajadas de se manifestar em lugares públicos; o TEDH usou a mesma ideia no caso Glukhin.
Porque é que isto importa para ti: A vigilância em manifestações não afeta só quem é identificado: pode influenciar quem se sente à vontade para aparecer. Por isso, tribunais e organismos de direitos humanos tratam-na como uma questão coletiva.
C. Um exemplo concreto: a primeira marcha do Miguel
O Miguel tem 22 anos e estuda engenharia no Porto. No sábado à tarde, um grupo do curso vai a uma marcha pacífica no centro da cidade, anunciada publicamente e com o percurso divulgado pela organização.
Na sexta à noite, repara em algumas coisas. A localização está ligada há meses por causa de uma aplicação de corrida que já não usa, e a câmara guarda a localização de cada fotografia. Na conversa de grupo já se planeia «uma grande selfie de grupo à frente da marcha», mas uma colega prefere não aparecer na internet.
O Miguel percebe que, sem decidir nada, deixaria três associações: o histórico de localizações, a localização nas fotografias e o rosto dos amigos numa publicação aberta.
O que mudou quando o Miguel preparou o telemóvel
Na véspera, dedicou quinze minutos ao exercício da secção D:
- Tirou o acesso à localização à antiga aplicação de corrida e confirmou que a Linha cronológica do Google Maps estava desativada: nunca a tinha ativado.
- Configurou a câmara para não guardar a localização nesse fim de semana e viu como partilhar uma fotografia sem ela.
- Propôs ao grupo publicar a selfie só na conversa privada e deixar de fora, ou desfocar, quem não quisesse aparecer.
- Escreveu num papel o número de um amigo e combinou um ponto de encontro, para o caso de a rede ficar congestionada ou a bateria acabar.
Manteve o que lhe importava. Não tentou desaparecer de um evento público; escolheu que vestígios queria deixar.
D. Agora é a tua vez: prepara o telemóvel para um evento público (15 minutos)
Cinco passos curtos, de preferência na véspera. Não servem para contornar indicações legítimas, mas para decidires o que o teu telemóvel regista e partilha.
Passo 1 — Decide para que precisas do telemóvel (2 minutos)
- Escreve as duas ou três coisas de que precisas mesmo: mensagens, um mapa, fotografias.
- Anota o que não te faz falta, como o registo de atividade física ou as aplicações que partilham a tua localização com amigos.
Passo 2 — Revê as definições de localização (4 minutos)
- Abre as definições de localização do telemóvel: no iPhone estão nas definições de privacidade, no Android nas definições do aparelho (os nomes dos menus mudam com a versão do sistema operativo). Podes desligar a localização por completo ou revê-la aplicação a aplicação.
- Tira a localização às aplicações de que não precisas, ou define que perguntem sempre.
- Se usas o Google Maps, verifica se a Linha cronológica está ativa. A Google explica que a podes desativar ou eliminar em qualquer altura em «A minha atividade Google».
Passo 3 — Prepara-te para a hipótese de perder o telemóvel (3 minutos)
- Confirma que o telemóvel tem bloqueio de ecrã com um código robusto. A EFF lembra, num guia em inglês, que a cifragem do aparelho deve ser protegida por uma palavra-passe forte.
- Faz uma cópia de segurança do que não queres perder, como fotografias e contactos.
- O modo de voo desliga o telemóvel das redes e também dos teus amigos: decide antes se precisas de estar contactável.
Passo 4 — Decide como vais tirar e partilhar fotografias (4 minutos)
- Decide se a câmara deve guardar a localização nesse dia. No iPhone, segundo o guia da Apple, a opção está nos serviços de localização, na entrada da aplicação da câmara; no Android, costuma estar nas definições da própria aplicação da câmara.
- Descobre como partilhar uma fotografia sem a localização: no iPhone, nas opções da folha de partilha.
- Pensa nos rostos das outras pessoas. Dois exemplos: a ferramenta de desfocagem do Signal, que funciona no teu aparelho (o Signal avisa que não deteta todos os rostos: confirma o resultado), ou o recorte no editor de fotografias do telemóvel, para que fiquem só as pessoas que deram consentimento.
Passo 5 — Combina um plano simples com os amigos (2 minutos)
- Escolham um ponto de encontro para o caso de se perderem uns dos outros ou de a rede ficar congestionada.
- Escreve num papel um número importante.
- Combinem, em grupo, onde vão partilhar as fotografias e quem aceita aparecer em publicações abertas.
E. Vídeos, artigos e outros recursos
Normas portuguesas e europeias, em português; depois direitos humanos, um guia prático e páginas das plataformas. ONU, TEDH, EFF e Apple estão em inglês.
Normas portuguesas e europeias
Imprensa Nacional — Constituição da República Portuguesa
A edição da Imprensa Nacional do texto constitucional, com o artigo 45.º sobre o direito de reunião e de manifestação.
https://imprensanacional.pt/wp-content/uploads/2022/09/Constituicao-Republica-Portuguesa_MdA.pdf
Diário da República — Despacho n.º 10396/2024
Autorização de um sistema de videovigilância no edifício do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, ao abrigo da Lei n.º 95/2021, com a duração e as condições de utilização.
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/09/170000000/0005100051.pdf
EUR-Lex — Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (Regulamento da Inteligência Artificial)
O texto em português do regulamento, com as práticas proibidas do artigo 5.º e as datas de aplicação do artigo 113.º.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32024R1689
Direitos humanos
Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos — Impact of new technologies on the promotion and protection of human rights in the context of assemblies, including peaceful protests (A/HRC/44/24)
O relatório de 2020 sobre reconhecimento facial, gravações e vigilância online em manifestações, com as recomendações aos Estados (em inglês).
https://documents.un.org/doc/undoc/gen/g20/154/35/pdf/g2015435.pdf
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos — Judgment concerning the Russian Federation: Glukhin v. Russia (4 de julho de 2023)
O resumo oficial da sentença sobre o reconhecimento facial usado contra um manifestante pacífico (em inglês, com versão em francês).
https://www.echr.coe.int/w/judgment-concerning-the-russian-federation-6
Guia prático e documentação das plataformas
Electronic Frontier Foundation — Surveillance Self-Defense: Attending a Protest
Um guia pormenorizado para preparar o telemóvel, as fotografias e os planos antes de uma manifestação, escrito sobretudo para os Estados Unidos (em inglês).
https://ssd.eff.org/module/attending-protest
Google Maps Ajuda — Faça a gestão da sua Linha cronológica do Google Maps
O que a Linha cronológica guarda, porque está desativada por predefinição e como a desativar ou eliminar.
https://support.google.com/maps/answer/6258979?hl=pt-PT
Apple Support — Manage location metadata in Photos
Como impedir a aplicação da câmara de guardar a localização e como partilhar uma fotografia sem ela (em inglês).
https://support.apple.com/en-ie/guide/personal-safety/ips0d7a5df82/web
Ligações verificadas em novembro de 2026. Se um endereço mudar, procurar o título no site da entidade ajuda muitas vezes a encontrá-lo.
F. O Framework Cyber Welfare: Competências, Consciência, Comportamento Seguro
Este recurso trabalha o pilar Consciência. O nível de referência deste conteúdo é o FL2 – Inicial: perceber o que te pode associar a um evento público antes de decidir o que dizem o teu telemóvel e as tuas fotografias.
Competências
- Encontrar e mudar as definições de localização das aplicações e do telemóvel.
- Verificar se a Linha cronológica do Google Maps ou outro histórico está ativo.
- Partilhar uma fotografia sem a localização, e desfocar ou recortar rostos antes de a publicar.
Consciência
- Saber que o reconhecimento facial pode transformar uma multidão numa lista de pessoas identificáveis.
- Perceber porque é que os tribunais e os organismos de direitos humanos ligam a vigilância de protestos às liberdades de reunião e de expressão.
- Reconhecer que as tuas fotografias podem identificar outras pessoas, além de ti.
Comportamento Seguro
- Preparar o telemóvel na véspera de um evento público, e não no próprio dia.
- Pedir consentimento antes de publicar fotografias em que outras pessoas são reconhecíveis.
- Seguir as indicações legítimas e lembrar que as regras variam de país para país.
G. Perguntas para refletir
- Das três associações — o rosto, o telemóvel e as fotografias —, qual gostarias de gerir primeiro antes de um evento público, e porquê?
- Se alguém do teu grupo não quisesse aparecer numa fotografia, como gostarias que o grupo resolvesse a situação?
- Onde traçarias a linha entre a segurança de um evento público e a liberdade de participar sem que te identifiquem?
H. O que fazer agora
As recomendações (R) e as medidas de segurança (MS) da base de dados Cyber Welfare que mais diretamente se aplicam aqui.
1. Localização
- R12 — Desligar o Bluetooth e a localização quando não são precisos: a localização de que não precisas nesse dia é uma associação que não tens de deixar.
- Verifica se o telemóvel ou a aplicação de mapas guarda um histórico de localizações, e decide se o queres ativo.
Esforço mínimo: hoje, tira o acesso à localização a uma aplicação que já não usas.
2. As fotografias e as outras pessoas
- R32 — Desativar a localização nas fotografias: partilha a memória, não o lugar: uma fotografia sem localização guardada diz menos sobre onde estiveste tu e os outros.
- Pergunta antes de publicar fotografias em que outras pessoas são reconhecíveis, e desfoca ou recorta o rosto de quem prefere não aparecer.
Esforço mínimo: antes do próximo evento público, descobre como partilhar uma fotografia do telemóvel sem a localização.
Em resumo
- A vigilância em manifestações associa as pessoas a um acontecimento através de câmaras, reconhecimento facial, redes sociais e dos próprios telemóveis.
- A Constituição portuguesa garante o direito de reunião e de manifestação; a ONU e o TEDH avisam que o reconhecimento facial em protestos pode desencorajar o exercício de direitos.
- Podes gerir as associações que controlas: as definições de localização, a localização nas fotografias e os rostos que publicas.
- As regras variam de país para país: prepara-te com calma, segue as indicações legítimas e respeita quem prefere não aparecer.
Recursos associados neste curso
- Vigilância em massa: quem recolhe os teus dados e como
- Censura na internet: como funciona o bloqueio de sites
- Verificação da idade e anonimato: quem sabe quem és e onde vais
- Remover os metadados das fotografias antes de partilhar: guia
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